Prefeitura lança edital para eleição do Conselho Tutelar em Sete Barras

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SETE BARRAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal n.º 1225/03, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, tendo como parâmetro RESOLUÇÃO CONANDA 170 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 1225/03 e Resolução nº 01/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Barras, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em data de 10 de janeiro de 2020.
Para o Edital. Clique aqui.
Para a Resolução. Clique aqui.
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