Está sendo veiculado nas redes sociais como compartilhado em aplicativo de mensagens o uso indevido da viatura L200 recebido pela Prefeitura Municipal através de Convênio celebrado junto a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Venho a público esclarecer que o referido veículo foi destinado para a Municipalidade através do programa AGROSP+Seguro (Segurança no Campo) com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e, tem por objetivo propiciar ao Agricultor Regional, especialmente ao familiar, pequenos e médios Produtores Rurais, acesso a equipamentos e serviços destinados a conservação do solo e a lavoura com fins comerciais.

A referida viatura, ao contrário do que se vem especulando, não pertence ao patrimônio da Polícia Militar (pertencente à Secretaria de Segurança Pública), mas sim ao patrimônio municipal e sua destinação legal, como já descrito, visa dar apoio aos Municípios Paulistas no desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância e de prevenção e combate a queimadas em áreas rurais.

Tanto que neste mês de fevereiro a Municipalidade recebeu o complemento da caminhonete, ou seja, o kit de combate a incêndio para ser acoplada a caminhonete, possibilitando assim o cumprimento das Políticas Públicas de combate ao incêndio nas áreas rurais.

Em contraponto, a ATIVIDADE DELEGADA consiste em convênio proposto pelo Município de Sete Barras e a Secretaria Estadual de Segurança Pública para conjugar esforços visando a fiscalização dos ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, bem como das licenças para realização de divertimentos e festejos públicos; para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais; e das licenças especiais para o exercício do comércio ambulante, sendo, para tanto, necessário o emprego de militares do Estado, de acordo com a discricionariedade do Município, conforme plano de trabalho.

Este convênio está vigente e tem por objeto a conjugação de esforços para implementar o Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados em Plano de Trabalho.

Assim, há que se verificar a distinção de convênios que a Prefeitura de Sete Barras firmou, o Veículo junto a Secretaria de Agricultura e Abastecimento para atender demandas das áreas rurais, enquanto a Atividade Delegada consiste em fiscalização de atividades comerciais ilegais.

Dean Alves Martins - Prefeito Municipal.