DECRETO MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 941/2020

DE 26 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de Sete Barras, instruídas pelos Decretos n° 937 e 939/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Dean Alves Martins, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º. Em decorrência da dinâmica do avanço dos casos do COVID-19 bem como das diretrizes governamentais descritas no Plano São Paulo de Retomada Consciente,o qual retomou a classificação do Município para a Fase 1, os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as medidas determinadas neste Decreto.

Art. 2º. O prazo estipulado no artigo 2° do Decreto Municipal n° 937/2020, ficam prorrogados até o dia 14 de julho de 2020.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se em vigor todas as determinações dispostas nos Decretos Municipais nº 907, 910, 922, 937 e 939 todos de 2020, no que não for conflitante, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 26 de junho de 2020.

DEAN ALVES MARTINS.

Prefeito Municipal.

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR.

Secretário de Adm. e Finanças.