DISPÕE SOBRE O RETORNO AO TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AFASTADOS CONSIDERADOS DE GRUPO DE RISCO, DAS MEDIDAS E PROTOCOLOS SANITÁRIOS NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Dean Alves Martins, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração, a determinar o retorno ao trabalho presencial de servidores anteriormente enquadrados no grupo de risco do Coronavírus, desde que decorridos ao menos 21 (vinte e um) dias da imunização do servidor com a segunda dose da vacina contra a Covid-19.

Art. 2º - Fica também autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração, a determinar o retorno imediato ao trabalho presencial de servidores anteriormente enquadrados no grupo de risco do Coronavírus, que por sua vontade própria, se recusarem a ser imunizados contra a Covid-19.

Parágrafo único. No caso previsto no caput, o servidor deverá assinar um “termo de responsabilidade” (Anexo I), fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pela convocação formal dos servidores, ainda que por meio eletrônico ou telefônico.

Art. 4º - Os servidores, ao serem convocados, deverão apresentar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos cópia do cartão de imunização contra a Covid-19.

Art. 5º - Caso o servidor, convocado para o retorno ao trabalho presencial, possua laudo médico específico e atualizado com no máximo três meses de sua expedição, atestando que não possui condições de retorno às suas atividades presenciais, deverá apresentar o mesmo ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 6º - Os servidores que, quando convocados, não cumprirem o determinado neste Decreto, estarão sujeitos às medidas administrativas cabíveis.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 16 de junho de 2021.

DEAN ALVES MARTINS - Prefeito Municipal.

Higino Jerônimo da Rosa Junior - Sec. de Adm. e Finanças.