A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais. A lei se aplica ao tratamento, pela utilização, de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No município de Sete Barras, a LGPD está regulamentada pelo Decreto nº 2.112, de 07 de novembro de 2023.

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

O Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709, de 2018). No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

A ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração pública responsável por zelar; implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo território nacional.

A Prefeitura Municipal de Sete Barras, por meio de seu representante legal, designa a empresa DPONET Desenvolvimento de Sistemas e Consultoria em Segurança da Informação LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 36.487.128/0001-79, para desempenhar a função de DPO (Data Protection Officer) - Encarregado de proteção de dados - conforme previsto nos Artigos 5º VIII, 40 e seguintes da Lei n. 13.709/2018.

A DPONET, por meio da plataforma DPOnet e seus consultores, torna-se responsável em gerir todo o sistema de proteção de dados da nomeante a fim de garantir a aderência de toda a empresa às disposições das Lei Geral de Proteção de Dados, bem como demais normas e regulamentos incidentes, nos limites da função de Data Protection Officer, conforme as melhores práticas internacionais.

São atribuições do encarregado de proteção de dados pessoais:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências
• Orientar os servidores públicos e os contratados da Administração Pública Direta a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais
• Editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação
• Determinar a órgãos e entes municipais a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas
• Decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional
• Providenciar a publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais
• Recomendar a elaboração de planos de adequação relativo à proteção de dados pessoais
• Providenciar, em caso de violação, o encaminhamento ao órgão municipal responsável
• Avaliar justificativas apresentadas e adotar medidas conforme necessidade
• Requisitar informações dos órgãos municipais para compilação de relatórios
• Executar demais atribuições estabelecidas em normas complementares

Immunize Desenvolvimento de Sistema e Consultoria Ltda.

Plataforma: www.dponet.com.br

E-mail: atendimento@dponet.com.br

Telefone: (14) 3316-8981

Endereço: Avenida Perimetral, S/N - Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer - Quadra S/N, Lote 1A, Bloco 1, Térreo/Piso - Pompeia/SP - CEP 17.586-220

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade dos dados a outros fornecedores de serviços ou produtos
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto quando previsto no art.16
• Informação sobre compartilhamento de dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
• Revogação do consentimento

A Prefeitura Municipal de Sete Barras designa servidor municipal Higino Jerônimo da Rosa Junior – Divisão de Atos Normativos e de Dados, para apoio na implementação da LGPD e gestão do sistema de proteção de dados pessoais.