DECRETO MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 1001/2020

De 04 de dezembro de 2020.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (CORONAVÍRUS) – adequando o Município de Sete Barras ao Plano São Paulo – Fase Amarela.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogadas as medidas ao combate de enfrentamento ao COVID-19 quanto às diretrizes governamentais.

Art. 2º - Com a repactuação da classificação do Município para a fase Amarela, em conformidade com o Plano São Paulo instituído pelo Decreto Estadual n°. 64.994 de 28 de maio de 2020, a partir do dia 30 de novembro de 2020 até o dia 17 de dezembro de 2020, serão adotadas as medidas restritivas descritas no decreto 966/2020 com as seguintes observações.

Art. 3° - Os restaurantes, bares e similares somente poderão atender público que estejam sentados, ficando proibido o consumo de alimentos, bebidas e congêneres por clientes que estejam em pé no estabelecimento ou na calçada dele.

§1º - Evento de pequeno porte (máximo de 20 pessoas) fica proibido a presença de público que não esteja devidamente em seus assentos, sendo proibida a aglomeração e pessoas em pé.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se em vigência todas as determinações dispostas nos Decretos Municipais anteriormente editados, no que não for conflitante, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 04 de dezembro de 2020.