Emissão da NFS-e passa a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional em 2026

A Prefeitura Municipal de Sete Barras informa que, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, os prestadores de serviços contribuintes do ISS estabelecidos no município passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente no padrão nacional.

A emissão será realizada por meio do Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, neste LINK.

Dessa forma, não haverá mais emissão de notas fiscais pelo emissor municipal, passando todo o processo de emissão a ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais do ambiente nacional.

A medida tem como objetivo padronizar procedimentos, ampliar a integração dos sistemas e garantir maior eficiência e transparência na emissão das notas fiscais de serviços.

A Prefeitura orienta que os prestadores de serviços fiquem atentos às mudanças e se adequem ao novo sistema dentro do prazo estabelecido.