DECRETO de nº. 1114 de 19 de novembro de 2021.
DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e ...
Considerando o artigo 14, da Lei Complementar N°. 2030/2021 de 26 de maio de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo para concessão do Programa de Parcelamento Incentivado PPI, pelo período de 01/12/2021 à 01/03/2022.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento vigente.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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